Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Consignação em pagamento - judicial

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Sindicato de empresas de transporte indeniza passageira agredida por fiscal

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Assinatura de revista gera indenização

Réu em outras ações penais não tem direito a suspensão condicional do processo

Nilson Naves indefere liminar da sócia de empresa de artigos para laboratório

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de modo que não forma litígio na ação principal e não enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.